TST - RR - 399/2006-191-17-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. I - Não é discernível a violação aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT na decisão recorrida, pois lá ficaram claramente explicitados os motivos e as premissas fáticas pelos quais se concluíra ser a Petrobras responsável subsidiária. A divergência jurisprudencial colacionada não rende ensejo à admissibilidade da revista à guisa da prefacial em apreço, por conta do teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2006-191-17-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›