TST - AIRR - 2475/1985-011-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EXEQÜENDA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Não se há de falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o trânsito em julgado da decisão de conhecimento cria expectativa quantos aos valores devidos à Previdência Social, e não direito assegurado. Necessária a liquidação do julgado, que não ocorreu, in casu , pela superveniência de acordo judicial levado a efeito, neste, sim, apontadas quantia certa e as parcelas salariais sujeitas ao pretendido recolhimento em favor do INSS. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2475/1985-011-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inss contribuição previdenciária acordo judicial homologado após o trânsito em, não se há de.

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