TST - RR - 1815/2001-067-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL PROVA - NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT O Tribunal Regional consignou que o preposto reconhecera que o intervalo intrajornada concedido era de apenas quinze minutos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Quanto à natureza jurídica do pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT, o entendimento regional está de acordo com a iterativa, atual e n o tória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação J u risprudencial nº 354 da C. SBDI-1. HORAS IN ITINERE ÔNUS DA PROVA O acórdão regional manteve a condenação ao pagamento das horas in itinere , ao fundamento de que resultou provado o difícil acesso ao local de trabalho e a incompatibilidade com condução pública. Entendimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1815/2001-067-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada concessão parcial prova, natureza jurídica do pagamento previsto no art.

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