TST - RR - 24096/2005-006-11-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. É válido o traslado de peças essenciais efetuado pela agravada, pois a sua regular formação incumbe às partes, e não somente à agravante, nos termos do item X da IN 16/2000 e da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1, ambas do TST. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 24096/2005-006-11-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, procedimento sumaríssimo, 1 preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento arguida em.

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