STJ - AgRg no Ag 929740 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0154195-0


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PROGRESSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois a discussão
sobre a progressividade da alíquota do IPTU, in casu, foi resolvida
com base em fundamento eminentemente constitucional.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929740 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0154195-0
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, iptu, progressividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›