TST - RR - 7/2001-076-15-00


17/out/2008

DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, II e III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. De acordo com os itens II e III da Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, decorrentes de crédito do empregado auferido em virtude de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e do Provimento da CGJT nº 01/96. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7/2001-076-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos descontos fiscais, súmula nº 368, ii e iii, do tribunal superior do, de acordo com os.

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