STJ - AgRg no REsp 1050398 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085038-6


25/set/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. A prescrição para o aproveitamento do crédito prêmio de IPI é
qüinqüenal, contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação,
conforme assentado pela Primeira Seção no REsp 661.300/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJU de 20.02.06.
2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 652.379/RS, em
08.03.06, concluiu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em
outubro de 1990 por força do art. 41, § 1º, do ADCT, segundo o qual
se considerarão "revogados após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem
confirmados por lei".
3. Por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício de
natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e
não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude
o ADCT.
4. Na hipótese, como o benefício fiscal é devido apenas até 1990 e a
ação foi proposta em 19.07.04, para a fruição sobre exportações
realizadas entre 1994 e 2004, não há créditos a restituir à
recorrente.
5. O crédito-prêmio não está incluído no rol dos benefícios
restaurados pela Lei 8.402/92. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1050398 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085038-6
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário, ipi, crédito-prêmio à exportação.

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