STJ - HC 67350 / PR HABEAS CORPUS 2006/0214226-0


29/set/2008

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA MANTIDA SEM MOTIVO CONCRETO. ILEGALIDADE.
1 - A prisão cautelar, assim entendida toda prisão que antecede a
condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se
explicitamente evidenciada sua necessidade.
2 - Carece de fundamentação a decisão que indefere pedido de
liberdade provisória sem demonstrar, concretamente, qualquer das
hipóteses autorizadoras da prisão preventiva.
3 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 67350 / PR HABEAS CORPUS 2006/0214226-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, art, 157, § 2º, inciso ii, do código penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›