TST - RR - 194/2006-501-01-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação da guia original para comprovação do depósito recursal e das custas processuais, tem que ocorrer dentro do prazo para a interposição do recurso, haja vista regra prevista na Súmula nº 245 desta Corte e do artigo 789, § 1º, da CLT . Por outro lado, em face da regra contida no artigo 830 da CLT , não há como se admitir a regular comprovação do depósito recursal, quando é apresentada guia em fotocópia não autenticada. Correta a decisão regional que determinou que o Recurso Ordinário encontrava-se deserto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 194/2006-501-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, deserção, não conhecimento.

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