STJ - HC 45905 / BA HABEAS CORPUS 2005/0117944-8


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM CONCURSO COM OUTROS DELITOS CONEXOS.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus,
conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível
quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória,
verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não
existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito
imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a
punibilidade.
2. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
3. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
4. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
5. Pela leitura das duas denúncias verifica-se que de um mesmo fato
foram movidas duas ações penais, a configurar o instituto da
conexão.
6. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal". Súmula
122/STJ.
7. Ordem parcialmente concedida a fim de determinar o encaminhamento
da ação penal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória
da Conquista/BA para o Juízo Federal da 17ª Vara Especializada
Criminal, Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Tribunal STJ
Processo HC 45905 / BA HABEAS CORPUS 2005/0117944-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, cooperativa de crédito.

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