STJ - EREsp 903367 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0159657-7


22/set/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação
do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à
compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto,
não afasta a necessidade de observância das condições da ação
mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do
direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786/RJ, 2ª Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJ de 27.5.2008; AgRg no Ag 821.244/CE, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26.4.2007; REsp 511.641/MG,
2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.12.2006; AgRg no
REsp 861.561/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
16.10.2006).
2. Embargos de divergência desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 903367 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0159657-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processual civil, mandado de segurança.

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