STJ - AgRg no Ag 721053 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0187980-9


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte orientou-se no sentido de que a
análise da existência de capitalização de juros no sistema de
amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do
recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de
conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.
II - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser
possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que
pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
III - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº
415.588/SC, da relatoria do eminente Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º, alínea
"e", da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe sobre as condições para a
aplicação do reajuste previsto no artigo 5º mesmo diploma normativo,
não estabelecendo, portanto, limitação da taxa de juros.
IV - A matéria referente à repetição do indébito não foi ventilada
no recurso especial, nem debatida pelo acórdão recorrido,
constituindo, portanto, questão nova, vedada em sede de agravo
regimental.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 721053 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0187980-9
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, sistema financeiro da habitação, agravo improvido.

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