STJ - RHC 19880 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0153945-0


18/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 9.455/97. SUBSUNÇÃO DO FATO NO TIPO
PENAL DO DELITO DE TORTURA. QUESTÃO APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTA
CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIOU TAL
QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A questão referente à desclassificação do crime de homicídio
qualificado para o de tortura com o resultado morte, ou seja, a
subsunção do fato delituoso no § 3º do art. 1º da Lei n.º 9.455/97
foi anteriormente analisada por esta Corte no RHC 17.737/SP.
2. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a questão relativa à
subsunção do fato delituoso ao tipo penal do crime de tortura foi
enfrentada pelo magistrado de primeiro grau, que indeferiu-a.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 19880 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0153945-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 43
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal, crime de homicídio.

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