TST - RR - 1727/2001-051-15-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA 1. Fatos e provas de interesse real para a solução do litígio devem ser esclarecidos na instância ordinária, tendo em vista as limitações a respeito impostas ao julgador dos recursos de revista e de embargos (Súmulas 126 e 297 do TST). 2. Causa espécie decisão que aplica pena de preclusão quando a parte, diligentemente, opôs os competentes embargos de declaração questionando os aspectos de fato e prova concernentes justamente à questão de fundo. A decisão revela contradição em si mesma, e, assim, carece de juridicidade ao rejeitar a preliminar de nulidade suscitada em relação falta de apreciação da prova produzida - não obstante a oposição de embargos de declaração - e refutar o Recurso no exame do mérito da controvérsia, por considerar preclusa a questão. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1727/2001-051-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nulidade da sentença 1.

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