TST - ED-RR - 460764/1998


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. Estando a decisão fundamentada em enunciado da súmula da jurisprudência deste C. TST, toda a argumentação lançada pelo então recorrente e repetida nos embargos de declaração sobre os fundamentos da cristalização do entendimento sumulado é inócua e despicienda. A autorização contida no artigo 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (IN 17/99 do C. TST), leva ao entendimento de que a adoção da jurisprudência dominante do Tribunal é suficiente a justificar o provimento ou não conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 460764/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, alegação, omissão.

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