TST - ED-E-RR - 692525/2000


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REDISCUSÃO DE MATÉRIA JULGADA - O inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável deve ser externado pela via recursal própria, e não por meio da oposição de Embargos de Declaração, já que se revela inviável a rediscussão de matéria decidida, ante os termos do artigo 471 do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados, já que ausentes os requisitos do artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 692525/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, embargos em recurso de revista, rediscusão de matéria julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›