TST - RR - 780869/2001


06/ago/2004

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. - NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS Em preliminar o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer de pedidos relativos ao levantamento de FGTS quando não houver litígio entre as partes. No particular, não assiste razão ao Parquet, pois, o obreiro faz jus aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada, quando for dispensado em face de contrato nulo, a teor do artigo 19-A da Lei 8.036/90 e, mais recentemente, do Enunciado 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003. A nulidade do contrato de trabalho é tema que deve sofrer apreciação ex ofício, por esta especializada e, por conseguinte, seus efeitos. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE CONHECE, NO PARTICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. No caso vertente, restou evidenciado que o Reclamante foi contratado pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco SAERB. A contratação foi feita sem prévia aprovação em concurso público, sob a égide da atual Constituição Federal. Todavia, a contratação nesses moldes é nula, pois não atendida a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Na presente hipótese, há valores referentes aos depósitos do FGTS a receber, no termos do Enunciado 363/TST. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 780869/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, liberação do fgts, - nulidade contratual.

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