TST - RR - 660290/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não atende esse pressuposto recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pela prévia verificação de violação, pelo Tribunal Regional, de preceito de legislação infraconstitucional. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 660290/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista em execução, ofensa à constituição federal, necessidade de prévio exame de violação à legislação ordinária.

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