STJ - AgRg no MS 7709 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075257-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM
CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000.
MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
- O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que
proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é
de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores,
máxime na modalidade inaudita altera pars.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 7709 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075257-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 178
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, transporte de carga em caminhão tanque modificado.

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