TST - ROMS - 10043/2003-000-02-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra esta decisão e não diretamente contra o ato apontado como coator. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10043/2003-000-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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