TST - RR - 286/2002-041-12-00


11/mar/2005

FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL DIREITO À DOBRA DO ART. 137 DA CLT. 1 - Discute-se o cabimento, ou não, do pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo daquelas na época própria, mas efetuar o pagamento respectivo após o retorno do empregado ao trabalho. 2 - O art. 137 da CLT determina ser devida a dobra da remuneração das férias especificamente na hipótese de serem concedidas fora do período concessivo, não podendo servir de amparo à pretensão de recebimento da referida dobra na hipótese vertente. 3 - O art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143 até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, que, na forma do art. 153 do mesmo Diploma Legal, importa em mera infração administrativa. 4 Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 286/2002-041-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos férias gozadas, mas remuneradas fora do prazo legal direito à, 137 da clt, discute-se o cabimento, ou.

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