STJ - AgRg no REsp 298226 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0145364-5


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO.
1. A convolação ou o provimento de agravo de instrumento, originário
de decisão que inadmitiu o recurso especial, não vincula o juízo de
admissibilidade do relator que, entendendo presente uma das
hipóteses do art. 557 do CPC, poderá negar seguimento ao recurso.
2. Inexistência de prequestionamento explícito ou implícito em torno
dos dispositivos indicados no especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 298226 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0145364-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 211
Tópicos processual civil – provimento do agravo de instrumento que não, prequestionamento, a convolação ou o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›