STJ - REsp 401436 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0189757-2


22/abr/2003

PENAL. QUEIXA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
Os embargos de declaração são imprescindíveis, com vistas ao alcance
do prequestionamento, ainda que a questão federal tenha surgido no
julgamento atacado, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
In casu, não houve a devida comprovação analítica da divergência
jurisprudencial na forma do art. 255, do Regimento Interno deste
Egrégio Tribunal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401436 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0189757-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 257
Tópicos penal, queixa, crime contra a propriedade industrial.

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