TST - RR - 583385/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA.RECURSO DA MRS LOGÍSTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARRENDAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA-ARRENDANTE. O arrendamento de organização produtiva e econômica, acarreta a sucessão trabalhista, de modo que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, sem exclusão do período anterior à sucessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583385/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista.recurso da mrs logística, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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