TST - AIRR e RR - 34770/2002-900-05-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - PARCELAS VINCENDAS E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 161), cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 34770/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, recurso de revista, horas extras e adicionais de periculosidade e insalubridade.

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