STJ - AgRg no REsp 392219 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181296-5


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS. CDC.
INAPLICABILIDADE. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
I - Embora seja pacífico o entendimento neste Tribunal no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a
legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não existir,
para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de
Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do
Supremo Tribunal Federal.
II – A conclusão em tela prescinde da interpretação de cláusulas
contratuais, porque decorrente de enquadramento legal e observância
à orientação jurisprudencial assente nesta Corte, sendo, portanto,
meramente de direito.
Agravo a que nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 392219 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181296-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 290
Tópicos processo civil, recurso especial, contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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