TST - AIRR - 35271/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO SALARIAL PROFESSOR - PRESCRIÇÃO. Correto o trancamento do apelo extraordinário se nele há pretensão recursal inovatória, ou seja, se a parte, ao invés de defender a mesma tese de sua defesa, modifica completamente seus argumentos. Quanto à prescrição, correta a aplicação da Súmula 294 desta C. Corte, eis que a questão acerca de irredutibilidade salarial encontra-se amparada por lei (art. 7º, inciso VI, da Carta Magna. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35271/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, redução salarial professor, prescrição.

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