TST - RR - 854/2000-006-17-00


15/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, manuseado pelo reclamante como sendo lixo urbano, não encontra amparo legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 854/2000-006-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, lixo urbano, a limpeza e coleta.

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