TST - RR - 652877/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 327 da SDI-I do TST. Divergência superada, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE SEGURO DE VIDA A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE. BANESTES SEGUROS S. A. Aplicável a Súmula nº 297 do TST, já que a matéria não foi prequestionada no Regional. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não configurada a violação dos arts. 333, inciso I, do CPC e 159 do Código Civil, porque, no caso, a Reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto ao alegado dano moral sofrido. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO - A ajuda-alimentação, quer prevista em norma coletiva, quer instituída pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) tem caráter indenizatório, pelo que não integra o salário para os fins legais. Inteligência das OJs nºs 123 e 133 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS - Procede a retenção dos descontos relativos ao imposto de renda incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas à Reclamante em face de decisão judicial, nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da OJ nº 32 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 652877/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, preliminar de incompetência da.

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