TST - AIRR - 1390/2002-029-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento do recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta ao texto constitucional ou contrariedade a enunciado do TST. A decisão regional que mantém o pagamento do adicional de periculosidade não afronta de forma direta o art. 5º, II, da CF, pois necessário o exame da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, para se aferir se o reclamante faz ou não jus ao adicional em tela. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1390/2002-029-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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