TST - AIRR e RR - 755230/2001


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - DESFUNDAMENTAÇÃO. A discussão vertida no apelo patronal, concernente à base de cálculo da licença-prêmio, calcada em interpretação de seu regulamento de pessoal, deve vir respaldada em divergência jurisprudencial, sob pena de não se atender ao comando do art. 896, “b”, da CLT, tornando desfundamentado o recurso. Agravo de instrumento desprovido. 2. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE 10 ANOS ESTABILIDADE ECONÔMICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência pacificada do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1, segue no sentido de que a gratificação de função percebida por mais de 10 anos se incorpora ao salário do empregado, uma vez que, mesmo não havendo direito à permanência em cargo em comissão, a necessidade de se garantir ao trabalhador uma estabilidade econômica faz com que a reversão ao cargo efetivo não lhe acarrete redução substancial na remuneração, quando percebida por considerável espaço de tempo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 755230/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado base de cálculo da licença, desfundamentação, a discussão vertida no.

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