TST - AIRR - 757/2000-017-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Observa-se que o Regional efetivou a prestação jurisdicional, tendo fundamentado sua decisão, demonstrando os motivos pelos quais o apelo não deveria ser conhecido, não havendo, portanto, que se falar em afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, vale ressaltar que o direito assegurado no art. 5º, LV, da CF/88 não é absoluto, não dispensando o cumprimento da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2000-017-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação da, observa-se que o regional.

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