STJ - REsp 469573 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115627-1


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO
NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. JUÍZO MONOCRÁTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
“Não merece reforma o acórdão proferido em Embargos de Declaração,
no qual não se observe qualquer omissão, porquanto a matéria
concernente à prescrição qüinqüenal não fora objeto de apreciação
pelo m.d. Juízo Monocrático, nem aventada nas Razões de Apelação.
(Precedente).”
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469573 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115627-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 383
Tópicos recurso especial, previdenciário, embargos de declaração.

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