TST - RR - 702398/2000


13/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito desta C. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1: “APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” (Óbice no Enunciado nº 333 do C. TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702398/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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