STJ - REsp 267458 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0071650-2


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – COOPERATIVAS MÉDICAS – CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL – LC Nº 84/96, ART. 1º, INC. II – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES
STJ E STF.
- As Cooperativas são equiparadas a empresas para fins de aplicação
da legislação do custeio da previdência social.
- Incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos,
mensalmente, aos médicos e seus associados, pelos serviços prestados
a terceiros.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267458 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0071650-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 253 RSTJ vol. 171 p. 183
Tópicos tributário e previdenciário – cooperativas médicas – contribuição social –, 1º, inc, ii – incidência – precedentes stj e stf.

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