STJ - AgRg no REsp 502876 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026061-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO
ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.
ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no
sentido de que o recurso especial interposto contra v. acórdão
proferido em ação rescisória deve discutir a eventual afronta à lei
ocorrida nesta decisão, e não os fundamentos do julgado rescindendo.
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Note-se que
devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve
ser citado repositório oficial de jurisprudência.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 502876 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026061-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 408
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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