TST - ED-RR - 1404/2003-431-02-40


13/mai/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29.6.2001 - Não se amoldam aos ditames dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, as razões recursais que, a título de prequestionamento, buscam a reforma da decisão que, afastando a prescrição do direito de ação, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que apreciasse o Recurso Ordinário do Reclamante, pois não se voltam para a supressão de omissão, contradição ou obscuridade, nem para a correção de erro material, mas para a reforma da decisão recorrida. Destarte, o presente apelo refoge à sua finalidade ontológica. De mais a mais, a decisão recorrida já exarou entendimento acerca da regra de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CF/88, estando devidamente preqüestionada a matéria. Embargos desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1404/2003-431-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, prescrição, lei complementar nº 110 de 29.6.2001.

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