TST - AIRR - 176/2001-371-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O Regional, consoante o disposto no Enunciado 278 do TST e no art. 897-A da CLT, saneou a omissão detectada nos Embargos de Declaração e consignou que inexistia transporte público regular no horário de saída do Reclamante. Assim, a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 50 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2001-371-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, incompatibilidade de horários.

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