TST - AIRR - 784377/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto, que não comporta alegação de contrariedade com outros julgados. De outra parte, a interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo ao processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Mais ainda, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Ademais, não se considera divergência apta a ensejar o Recurso de Revista a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784377/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista, o despacho de admissibilidade.

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