STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 370053 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154110-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO.
I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, com o escopo de interposição de
recurso extraordinário.
II – Consoante iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, na exegese do artigo 37 do Código de Processo Civil, não
apresentada a procuração que autorize o subscritor do recurso a agir
em juízo em nome da parte, tem-se por inexistente o ato processual
(Súmula n.º 115/STJ).
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 370053 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154110-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 277
Tópicos processual civil, embargos de declaração, destinação.

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