TST - RR - 702252/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. “O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988” (Orientação Jurisprudencial 125 da SDI desta Corte). DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da matéria atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que se não conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 702252/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, desvio de função, reenquadramento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›