TST - ED-ED-AIRR e RR - 16258/2002-900-01-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão autorizadora dos embargos de declaração, assentada no art. 535 do CPC, é aquela referente a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 16258/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios intuito protelatório aplicação de multa, a omissão autorizadora dos.

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