TST - RR - 640964/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não resta caracterizada a violação ao art. 114 da Constituição da República. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTES À APOSENTADORIA. A teor da alínea “c” do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não se viabiliza por ofensa a decreto regulamentador. Recurso de Revista de que não se conhece RECURSO DE REVISTA DO BASA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não resta caracterizada a violação ao art. 114 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 640964/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista da capaf, devolução dos valores relativos às contribuições referentes à complementação de, competência da justiça do trabalho.

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