TST - RR - 833/1998-080-15-00


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. 1. O termo de confissão e parcelamento de dívida estabelecido pelo Município com a Caixa Econômica Federal enseja a interrupção da prescrição, nos moldes do inciso VI do artigo 202 do Código Civil de 2002. 2. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/1998-080-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição, termo de confissão de dívida, interrupção.

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