TST - RR - 214/2002-004-07-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está vinculada ao fato de estar o empregado assistido por sindicato da sua categoria profissional e de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2002-004-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, princípio da sucumbência.

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