STJ - AgRg no REsp 509604 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042486-4


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - LEI 9.718/98 -
PIS - COFINS - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO - LEI
COMPLEMENTAR 70/91 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padecem de ilegalidade as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, porquanto este ato normativo possui
o mesmo grau hierárquico da LC nº 70/91.
4. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o posicionamento das Turmas de Direito Público, ressalvado
o meu entendimento no sentido de que os Tribunais
infraconstitucionais devem curvar-se ao C. STF, por força do art.
102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às
decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509604 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042486-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 213
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, lei 9.718/98.

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