TST - AIRR - 1221/2003-461-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/2003-461-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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