TST - AIRR - 1782/2003-143-06-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO COMPROVADO. Quanto às horas extras, verifica-se que a condenação da Reclamada ao pagamento dessa parcela decorreu da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126 desta Corte. Ademais, a limitação pretendida pela Recorrente também encontra óbice na OJ 233 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1782/2003-143-06-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, limitação da condenação ao período comprovado.

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