TST - RR - 285/2003-059-19-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado pela Súmula/TST nº 363, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins previdenciários, ante o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 285/2003-059-19-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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