TST - AIRR - 164/2002-911-11-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista desatende às exigências da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. De qualquer sorte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte não opôs Embargos de Declaração. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional asseverou que, apenas em esparsas ocasiões, o obreiro não laborava em jornada suplementar, motivo pelo qual restou configurada a habitualidade das horas extras, bem assim o direito aos reflexos decorrentes. Pertinência da Súmula nº 126. ACÚMULO DE FUNÇÕES SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional concluiu, ante o conjunto probatório dos autos, que o Autor acumulava funções. Aplicável, também, à hipótese, o óbice da Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2002-911-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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